norma nº 5420/2012

LEI Nº 5420, de 20 de Janeiro de 2012.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.364 DE 06 DE
OUTUBRO DE 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam incluídas as seguintes ações, bem como suas respectivas fontes de
recursos e estimativas de valores, no Programa de Governo a seguir listado que integra o
Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 5.364, de 06 de outubro de 2011, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras
providências:
Programa 06 - Saúde Humanizada
Ação 68. Manutenção dos Serviços com CAPS
Recurso: FNS
Valor previsto...............................................................R$ 384.000,00
Programa 06 - Saúde Humanizada
Ação 69. Implantação de CAPS
Recurso: FNS
Valor previsto................................................................R$ 32.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Janeiro de 2012.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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