norma nº 5419/2012

LEI Nº 5419, de 20 de Janeiro de 2012.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.958 DE 31 DE
AGOSTO DE 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam incluídas as seguintes ações, bem como suas respectivas fontes de
recursos e estimativas de valores, no Programa de Governo a seguir listado que integra o
Demonstrativo dos Programas e Ações de Governo, da Lei Municipal nº 4.958, de 31 de
agosto de 2009, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Esteio para o período de
2010 a 2013:
Programa 06 - Saúde Humanizada
Ação 68. Manutenção dos Serviços com CAPS
Recurso: FNS
Valor previsto...............................................................R$ 768.000,00
Programa 06 - Saúde Humanizada
Ação 69. Implantação de CAPS
Recurso: FNS
Valor previsto................................................................R$ 32.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Janeiro de 2012.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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