norma nº 5415/2012

LEI Nº 5415, de 03 de Janeiro de 2012.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE ESTEIO, PARA A
LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2013 A 31
DE DEZEMBRO DE 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º São fixados os subsídios dos secretários municipais de Esteio, nos termos desta
lei, para a Legislatura que vai de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º Os secretários municipais receberão, em parcela única, subsídio mensal no valor
de R$ 5.174,00 (cinco mil cento e setenta e quatro reais).
§ 1º Ao ensejo do gozo de feriais anuais, os secretários municipais receberão o equivalente
a um subsídio mensal, acrescido de 1/3 (um terço).
§ 2º Além dos subsídios mensais os secretários municipais perceberão, na mesma data em
que for pago aos servidores municipais, quantia igual aos respectivos subsídios vigentes
naquele mês, podendo ser antecipado em cinquenta por cento (50%) no mês que ocorrer
eventual antecipação aos servidores do município, a título de 13º salário.
Art. 3º O valor estabelecido no artigo anterior será, através de lei específica, reajustado
nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da
remuneração dos servidores do Município.
Art. 4º Nos casos de doença devidamente comprovada os secretários municipais
receberão a totalidade dos subsídios, deduzindo eventual parcela de benefício paga pelo
Instituto Nacional de Seguridade Social.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos partir de
1º de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Janeiro de 2012.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
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Data Supra
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