norma nº 140/1958

LEI Nº 140, DE 23.05.1958.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE 2 TERRENOS
PARA RECREIO DOS ALUNOS DO G.E. SEDE
DE ESTEIO, E ABRE O RESPECTIVO CRÉDITO
ESPECIAL.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a adquirir, com as cautelas legais, os imóveis de
propriedade dos irmãos Rudá Fonseca e / Lilá Mariana Fonseca, constituídos dos lotes
números quatro (4) e cinco (5) da quadra quarenta e seis A (46A) com frente para a rua
Parobé. O lote número quatro (4) da quadra 46A, da planta do vilamento de Esteio medindo
onze (11) metros de frente, a o sul, à rua Parobé, treze metros de largura, nos fundo, ao
norte, a entestar no lote trinta e seis (36); quarenta e quatro metros e meio (44,50), pelo
lado leste, junto ao lote três e trinta e cinco (35) metros e noventa centímetros pelo lado
oeste. Junto ao lote cinco (5); o lote (5) da quadra 46A, da planta do vilamento de Esteio,
medindo onze (11) metros de frente ao Sul, para à rua Parobé, treze metros de largura, nos
fundos, ao norte, intestando com o lote trinta e seis (36), trinta e cinco (35) metros e
noventa centímetros (0,90), pelo lado leste, junto ao lote quatro (4) e vinte e sete (27)
metros e trinta (0,30) centímetros, pelo oeste, junto ao lote seis (6), pelo preço máximo de
oitenta mil cruzeiros (Cr$ 80.000,00).
Art. 2º - Para o atendimento das despesas decorrentes da aquisição dos imóveis
referidos no artigo anterior, inclusive despesas de escritura e registro, é aberto sob código
8.33.2 o crédito especial de oitenta e três mil cruzeiros (Cr$ 83.000,00) com recurso na
maior arrecadação que for apurado no encerramento do exercício, assegurado o equilíbrio
orçamentário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 23 de MAIO DE 1958.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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