norma nº 584/1966

LEI Nº 584, DE 02 DE MAIO DE 1966.
REVOGA ITEM DA LEI Nº 500/64.
ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogado o item IV do artigo 2º da Lei Municipal nº 500/64 que dispõe sobre o
imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos".
Art. 2º O imposto incide sobre a cessão de direitos relativos á aquisição dos bens
referidos no artigo 2º da lei municipal nº 500/64. (Redação dada pela Lei nº 587/1986)
Parágrafo Único - O imposto não incide sobre a transmissão dos bens e direitos referidos
no citado artigo, quando para sua incorporação ao capital de pessoa jurídica, salvo o
daquele cuja atividade preponderante seja a venda ou a locação da propriedade imobiliária
ou a cessão de direitos relativos á sua aquisição. (Redação dada pela Lei nº 587/1986)
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições
em contrário. (Artigo 2º transformado em artigo 3º por força da Lei nº 587/1966)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 02 de maio de 1966.
ADÃO ELY JOHANN
Prefeito Municipal
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