| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 1966 |
| Date | 1966-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A AMPLIAR O HOSPITAL MUNICIPAL "SÃO CAMILO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 586, DE 02 DE MAIO DE 1966. AUTORIZA O EXECUTIVO A AMPLIAR O HOSPITAL MUNICIPAL "SÃO CAMILO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a aplicar no exercício de 1966 a importância de nove milhões de cruzeiro (Cr$ 9.000.000) nos serviços de construção de uma sala de Cirurgia, de novo pavilhão de demais obras necessárias a ampliação do Hospital Municipal "SÃO CAMILO". Art. 2º - Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, é o Poder Executivo autorizado a aferir, em época oportuna, o crédito especial de nove milhões de cruzeiros (Cr$ 9.000,000) com recurso na zona de reduções de verbas de Despesas Correntes, (Assistência Social) do orçamento vigente. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 02 de maio de 1966. ADÃO ELY JOHANN Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br