norma nº 143/1958

LEI Nº 143, DE 09.06.1958.
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE QUATRO
CASAS, TIPO POPULAR, PARA RESIDÊNCIA
DE QUATRO OPERÁRIOS DESTA
MUNICIPALIDADE E ABRE O RESPECTIVO
CRÉDITO ESPECIAL.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a construir, em terrenos ocupados por esta
municipalidade, quatro prédios de madeira, tipo popular, para residência de operários desta
Prefeitura.
Art. 2º - Os prédios de que trata o artigo anterior devem ser alugados, por contrato, aos
operários municipais pelo aluguel mensal que for estipulado pelo Poder Executivo, e
descontado em folha de pagamento.
Parágrafo Único - O aluguel deve cobrir as despesas de conservação, depreciação e os
juros de 10% ao ano sobre o capital empregado.
Art. 3º - Para o atendimento da despesa decorrente desta lei é aberto o crédito especial
de Cr$ 100.000,00 com cobertura na disponibilidade financeira demonstrada no processo
de encerramento do expediente de 1957.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contraria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 9 de Junho de 1958.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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