norma nº 599/1966

LEI Nº 599, DE 17 DE AGOSTO DE 1966
ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS.
PLÍNIO VIVALDO JACOBUS, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica isenta dos impostos, multas e taxas que recaem sobre o prédio da viúva
Maria da Rosa Zott Tomacheski, Rua Lageado nº 61, a partir de 1965 enquanto
permanecer em estado de viuvez.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data da sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, em 17 de agosto de 1966.
PLÍNIO VIVALDO JACOBUS
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
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