norma nº 728/1970

LEI Nº 728, DE 27.05.1970.
FIXA PREÇOS PARA O ARRENDAMENTO
PERPÉTUO, DOS LOTES QUE COMPÕEM A
QUADRA 1 DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DOIS
DE NOVEMBRO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o arrendamento perpétuo dos
lotes de terrenos com as dimensões de 1,10 de largura por 2,50 de comprimento cada um,
que compõem a quadra um (1) da parte nova do "Cemitério Municipal Dois de Novembro",
pelo preço unitário certo e ajustado, de NCr$ 150,00 (cento e cincoenta cruzeiros novos),
acrescidos de impostos e taxas fixados em lei.
Art. 2º - Nos lotes das demais quadras continuarão em vigor os preços constantes das
tabelas já fixadas em lei.
Art. 3º - O Poder Executivo, expedirá, em regulamento, as normas a que deve obedecer
a construção de sepulturas nos lotes a que se refere o artigo 1º.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de maio de 1970.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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