| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 726 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A ALIENAR OU FAZER DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE UMA CAMIONETE, POR PREÇO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. |
| native_id | 2451 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 726, DE 05.05.1970. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A ALIENAR OU FAZER DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE UMA CAMIONETE, POR PREÇO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50º, item XIV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a alienar ou fazer dação em pagamento da camionete Rural Willys, ano 1966, motor nº B-6-262-169, série 6-8122-03-632 de propriedade do Município, por preço não inferior a três mil e quinhentos cruzeiros novos (NCr$ 3.500,00), pelo qual, foi avaliado, juntamente com seus pertences. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor a data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, em 5 de maio de 1970. Clodovino Soares Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br