| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 1969 |
| Date | 1969-05-30 |
| Ementa | PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 688/69, ATÉ 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO. |
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LEI Nº 695, DE 30.05.1969. PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 688/69, ATÉ 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO. CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica prorrogado até 30 (trinta) de junho do corrente ano, a vigência da Lei Municipal 688/69, que concede a isenção da correção monetária, juros e multas aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 30 de maio de 1969. Clodovino Soares Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br