norma nº 696/1969

LEI Nº 696, DE 03.07.1969.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER
DOAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL DE UM IMÓVEL DESTINADO A
EDIFICAÇÃO DE UM PRÉDIO PARA NELE SER
INSTALADO O GINÁSIO ESTADUAL DE ESTEIO.
CLODOVINO SORES, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 50º, item XIV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a fazer doação ao Estado do Rio Grande do Sul,
para que este nele edifique o prédio destinado à instalação do Ginásio Estadual de Esteio,
do seguinte imóvel: Um terreno, sito nesta cidade, composto de um lote sem número, na
quadra oitenta (80) da planta geral da Cidade, medindo quarenta e quatro metros (44,00m)
de frente, por duzentos e vinte metros (220,00m) de extensão de frente aos fundos,
confrontando pela frente, ao Norte, com a Rua Bom Pedro e dividindo-se ao Leste, Oeste e
Sul com imóveis que são ou foram da Companhia de Indústrias Gerais, Obras e Terras
S/A., sendo que a dita quadra 80 (oitenta) situa-se entre as ruas Dam Pedro, Bento
Gonçalves, Rio Grande e Arroio Sapucaia. A escritura de compra e venda do referido
terreno, acha-se transcrita, sob nº 3.203, a folhas 236, do Livro 3-D, do Cartório de Registro
de Imóveis de Esteio, sendo de propriedade do Município, que o adquiriu por compra a
Antônio Biazetto.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 2º da Lei Municipal
nº 634/67, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 3 de julho de 1969.
CLODOVINO SORES
Prefeito Municipal
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