norma nº 154/1958

LEI Nº 154, DE 21.08.1958.
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE
ORIENTADOR DO ENSINO MUNICIPAL E ABRE
O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000,00.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É criado, na Superintendência do Ensino Municipal, a função gratificada de
Orientador do Ensino Municipal.
Art. 2º - O provimento na função de que trata o artigo anterior só poderá ser efetuado por
técnico diplomado, com mais de dois anos de exercício efetivo no magistério público
estadual, com direção.
Art. 3º - Compete ao orientador do ensino:
a) prestar assistência técnica ao professor primário, acompanhar diretamente o trabalho
escolar, orientando-o do ponto de vista técnico e encaminhando a solução dos diversos
problemas inerentes ao mesmo, já por meio de demonstrações práticas, já de discussões
ou palestras, já de instruções verbais ou escritas;
b) zelar pela execução dos planos e programas elaborados e de todas as instruções ou
determinações baixadas pela autoridade superior;
c) informar ao Superintendente do Ensino sobre as necessidades das escolas e quaisquer
deficiências ou irregularidades verificadas na sua instalação ou funcionamento, bem como
sobre a eficiência e assiduidade dos professores;
d) propor ao Superintendente do Ensino as medidas que julgar convenientes ao
desenvolvimento e progresso do ensino;
e) reunir, pelo menos duas vezes por ano, os professores dos grupos escolares e das
escolas isoladas, na sede do município, para orientá-los;
f) remeter, mensalmente, ao Prefeito Municipal, por intermédio da Superintendência, um
relatório sucinto sobre os trabalhos de orientação e fiscalização que houver realizado.
Art. 4º - O orientador do ensino perceberá a gratificação anual de Cr$ 12.000,00.
Art. 5º - É aberto, em Serviços de Educação Pública, o crédito especial de Cr$ 6.000,00,
sob código 8.33.0, com recurso na maior arrecadação, para o atendimento, neste
exercício, da gratificação de que trata o artigo anterior.
Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 12 de Agosto de 1958.
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Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal.
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