norma nº 950/1976

LEI Nº 950, DE 15.12.1976.
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo, a cancelar a dívida de Cr$ 10.041,70 (dez mil,
quarenta e um cruzeiros e setenta centavos), de responsabilidade da Sociedade Literatura
Beneficência, proprietária do Ginásio Coração de Maria.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
promulgação.
Prefeitura Municipal de Esteio, em 15 de dezembro de 1976.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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