norma nº 941/1976

LEI Nº 941, DE 28.09.1976.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 850/73.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica de Município. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 850/73, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - Fica igualmente o Poder Executivo, autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do
Sal, os imóveis referidos no artigo 1º, como segue: lotes 3 e 4 e parte dos lotes 27 e 28,
todos da quadra 35, da planta geral da Cidade, com as seguintes dimensões e
confrontações: 22 metros de largura, ao sul, com frente na Avenida Dom Pedro e com igual
largura nos fundos, ao norte, onde entesta com a outra parte dos lotes 27 e 28; 56,39
metros de extensão da frente aos fundos, limitando, a leste, com os lotes 6 e 26, e a oeste,
com o lote 3 e parte do lote 29, destinando-se os lotes acima descritos, a ampliação da
área do Grupo Escolar Caetano Gonçalves da Silva, e parte dos lotes 27 e 28, da mesma
quadra 35, com as seguintes dimensões e confrontações: 20,60 metros de frente, ao norte,
no alinhamento da Rua São Jerônimo, 19,80 metros nos fundos, ao sul, na divisa com a
parte restante dos mesmos lotes 27 e 28, a leste, com o lote 26, e a oeste com a parte
restante do lote 28, propriedade de 3º B.B.M., perfazendo um total de 610,21 metros
quadrados, destinado, a área supra citada, á instalação e funcionamento de uma Unidade
Sanitária da Secretaria da Saúde."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, de modo especial a Lei Municipal
nº 926/76, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, em 28 de setembro de 1976.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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