norma nº 5355/2011

LEI Nº 5355, de 16 de Setembro de 2011.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a receber em doação, uma área de terras
de propriedade da COMPANHIA VALE DOS SINOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
AGRICULTURA E ADMINISTRAÇÃO, inscrita CGC/MF sob o nº 88.329.727/0001-68, com
sede na Av Getúlio Vargas, nº 7979, na Cidade de Canoas/RS; conforme descrição:
1) UMA ÁREA DE TERRAS destinada ao Prolongamento da Rua "A" (Vitor Mateus
Teixeira) no Loteamento denominado Parque Santo Antonio com área superficial de
1.314,90m²; partindo do ponto final da Rua "A" (Vitor Mateus Teixeira); segue-se por uma
linha no sentido Nordeste - Sudoeste, com extensão de oitenta e sete metros e sessenta e
seis centímetros (87,66m); neste ponto dobra, ao Sudeste, com extensão de quinze metros
(15,00m) junto à área verde; dobra novamente, ao Nordeste, com extensão de doze metros
(12,00m), junto a abertura da Rua "E"; segue nesta mesma linha, com extensão de setenta
e cinco metros e sessenta e seis centímetros(75,66m)e neste ponto dobra, no sentido
Noroeste, com extensão de quinze metros(15,00m), junto a Rua "A" (Vitor Mateus Teixeira),
chegando ao ponto inicial.
2) UMA ÁREA DE TERRAS destinada à Abertura de Rua - Rua "E" no Loteamento
denominado Parque Santo Antonio com área superficial de 240,00m²; partindo do ponto
final do prolongamento da Rua "A" (Vitor Mateus Teixeira) junto à área Verde, segue-se por
uma linha no sentido Sudoeste-Nordeste, com extensão de doze metros (12,00m), junto a
Rua "A" (Vitor Mateus Teixeira); neste ponto dobra, ao Sudoeste, com extensão de doze
metros (12,00m), junto a Rua "D", e dobra novamente, no sentido Noroeste extensão de
vinte metros (20,00m), junto à Área Verde, chegando ao ponto inicial.
Parágrafo Único - O Termo de Compromisso firmado entre o Município de Esteio e a
Companhia Vale dos Sinos, Indústria, Comércio, Agricultura e Administração, constantes
no anexo I, é parte integrante desta lei.
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a receber em doação, uma área de terras
de propriedade da COMPANHIA VALE DOS SINOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
AGRICULTURA E ADMINISTRAÇÃO, inscrita CGC/MF sob o nº 88.329.727/0001-68, com
sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 7979, na Cidade de Canoas/RS; conforme descrição:
** UMA ÁREA DE TERRAS destinada ao Prolongamento da Rua "A" (Vitor Mateus
Teixeira) no Loteamento denominado Parque Santo Antônio, com área superficial de
1.314,90m², partindo do ponto final da Rua "A" (Vitor Mateus Teixeira); segue-se por uma
linha no sentido Nordeste - Sudoeste, com extensão de oitenta e sete metros e sessenta e
seis centímetros (87,66m); neste ponto dobra, ao Sudeste, com extensão de quinze metros
(15,00m) junto Área Verde; dobra novamente, ao Nordeste, com extensão de doze metros
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(12,00m), junto à abertura da Rua "E"; segue nesta mesma linha, com extensão de setenta
e cinco metros e sessenta e seis centímetros (75,66m) e neste ponto dobra, no sentido
Noroeste, com extensão de quinze metros (15,00m), junto à Rua "A" (Vitor Mateus
Teixeira), chegando ao ponto inicial. (Redação dada pela Lei nº 5507/2012)
** UMA ÁREA DE TERRAS destinada à abertura de Rua - Rua "E" no Loteamento
denominado Parque Santo Antônio, com área superficial de 240,00m²; partindo do ponto
final do prolongamento da Rua "A" (Vitor Mateus Teixeira) junto à Área Verde, segue-se por
uma linha no sentido Sudoeste-Nordeste, com extensão de doze metros (12,00m), junto à
Rua "A" (Vitor Mateus Teixeira); neste ponto dobra, ao Sudeste, com extensão de vinte
metros (20,00m); dobra novamente, ao Sudoeste, com extensão de doze metros (12,00m),
junto à Rua "D", e dobra novamente, no sentido Noroeste, com extensão de vinte metros
(20,00m), junto à Área Verde, chegando ao ponto final. (Redação dada pela Lei
nº 5507/2012)
Art. 2º Incumbe ao Loteador o pagamento das despesas de escrituração e registro da
área a ser recebida em doação e ou qualquer outro ônus decorrentes da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Setembro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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