norma nº 362/1962

LEI Nº 362, DE 20.06.1962.
É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A
CONTRIBUIR COM O ALUGUEL DE PRÉDIO A
SER OCUPADO PELA AGÊNCIA DA CAIXA
ECONÔMICA ESTADUAL NESTA CIDADE,
ABRINDO O NECESSÁRIO CRÉDITO ESPECIAL.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a contribuir com o aluguel do prédio a ser
ocupado pela Agência da Caixa Econômica Estadual, nesta cidade, durante os meses de
abril e dezembro inclusive, no total de Cr$ 135.000,00.
Art. 2º - É aberto, no serviço Encargos Diversos, e crédito especial de Cr$ 135.000,00,
sob código 8.98.4, para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - O crédito de que trata a presente lei, terá como recurso os Resultados
Financeiros Positivos de Exercícios anteriores, até o limite do valor de crédito.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data da sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 20 de junho de 1962.
GALVANY DORNELLES GUEDES
Prefeito Municipal
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