norma nº 5350/2011

LEI Nº 5350, de 14 de Setembro de 2011.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.958, DE 31 DE
AGOSTO DE 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam incluídas as seguintes ações, bem como suas respectivas fontes de
recursos e estimativas de valores, nos programas de governo a seguir listados que
integram o Demonstrativo dos Programas e Ações de Governo, da Lei Municipal nº 4.958,
de 31 de agosto de 2009, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Esteio para o
período de 2010 a 2013:
Programa 06 - Saúde Humanizada
Ação 63. Manutenção dos serviços médico-odontológicos Atenção Básica ESF - Prestado
por Pessoa Física ou Jurídica
Recurso: ASPS
Valor previsto.........................................................R$ 3.369.74,52
Recurso: PAB
Valor previsto.........................................................R$ 3.573.68,00
Recurso: SES
Valor previsto.........................................................R$ 1.181.59,60
Ação 64. Manutenção do SAMU
Recurso: FNS
Valor previsto..........................................................R$ 450.000,00
Recurso: SES
Valor previsto..........................................................R$ 220.572,00
Ação 65. Manutenção da Farmácia Popular
Recurso: FNS
Valor previsto..........................................................R$ 200.000,00
Programa 09 - Consolidação da Assistência Social
Ação 43. Programa de Erradicação da Extrema Pobreza
Recurso: STDS-Gov. do Estado
Valor previsto..........................................................R$ 150.000,00
Ação 44. Implementar a Casa de Acolhimento para população de rua adulta
Recurso: Livre
Valor previsto..........................................................R$ 450.000,00
Programa 14 - Cidade do Futuro
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5350/2011
Ação 14. Obras de infraestrutura do Arroio Sapucaia - Produção de 619 UH-MCMV -
Construção de duas quadras poliesportivas - Dois campos de futebol - Um posto de saúde -
Centro cultural - Recuperação de área degradada famílias beneficiadas - PAC2
Recurso: Ministério das Cidades
Valor previsto.......................................................R$ 15.000.000,00
Recurso: Livre
Valor previsto..........................................................R$ 210.000,00
Ação 15. Infraestrutura turística da Av. do Carnaval
Recurso: Ministério do Turismo
Valor previsto..........................................................R$ 390.000,00
Ação 16. Infraestrutura turística - Pórtico
Recurso: Ministério do Turismo
Valor previsto..........................................................R$ 292.500,00
Programa 17 - Habitação de Interesse Social
Ação 09. Contratar empresa para realizar levantamento planialtimétrico cadastral (Vila
Esperança)
Recurso: Livre
Valor previsto..........................................................R$ 100.000,00
Programa 44 - Modernização Administrativa do Legislativo
Ação 16. Aquisição de cadeiras, de utensílios indispensáveis para o funcionamento da
sede da Câmara e aquisição de equipamentos de informática
Recurso: Livre
Valor previsto..........................................................R$ 200.000,00
TOTAL DO ARTIGO 1º...................................................R$ 25.788.099,12
Art. 2º - Ficam incluídas novas fontes de recursos e seus respectivos valores nas ações e
programas a seguir listados, que integram o Demonstrativo dos Programas e Ações de
Governo, da Lei Municipal nº 4.958, de 31 de agosto de 2009, que instituiu o Plano
Plurianual do Município de Esteio para o período de 2010 a 2013:
Programa 01 - Qualidade Integral da Educação
Ação 26. Manutenção dos serviços administrativos, consumo e conservação em geral
Recurso: Livre
Valor previsto..........................................................R$ 432.500,00
Ação 30. Compra de vagas em escolas infantis
Recurso: Livre
Valor previsto...........................................................R$ 10.000,00
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5350/2011
Ação 35. Aquisição de áreas físicas para ampliação e/ou construção de escolas de ensino
infantil e fundamental
Recurso: MDE
Valor previsto............................................................R$ 1.000,00
Programa 04 - Esteio da Cultura
Ação 04. Estimular e regulamentar a parceria público-privada no apoio a atividades
culturais
Recurso: Livre
Valor previsto..............................................................R$ 500,00
Ação 08. Mapear os diferentes pontos e agrupamentos culturais do Município, realizando
um cadastro cultural
Recurso: Livre
Valor previsto..............................................................R$ 500,00
Ação 12. Realizar a conferência Municipal e implantar o Conselho de Patrimônio Histórico,
Cultural e Paisagístico
Recurso: Livre
Valor previsto............................................................R$ 3.000,00
Programa 09 - Consolidação da Assistência Social
Ação 02. Desenvolver em parcerias com as demais Secretarias Municipais o Programa
Primeira Infância Melhor - PIM
Recurso: Livre
Valor previsto............................................................R$ 2.500,00
Ação 10. Implementar o Benefício de Prestação Continuada na escola (BPC-Escola)
Recurso: Livre
Valor previsto............................................................R$ 2.150,00
Ação 12. Ofertar o atendimento de acolhida, em situações de vulnerabilidade
socioeconômica por meio de benefícios eventuais (Auxílio foto, transporte e alimento,
auxílio funeral e auxílio natalidade)
Recurso: FMAS
Valor previsto...........................................................R$ 80.000,00
Ação 15. Atendimento e acompanhamento de adolescentes em conflito com a lei em meio
aberto - Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade (LA e PSC)
Recurso: STDS-Gov. do Estado
Valor previsto..........................................................R$ 120.000,00
Ação 23. Participação Programa Território da Paz e da Cidadania
Recurso: Livre
Valor previsto............................................................R$ 2.500,00
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5350/2011
Programa 15 - Mutirão Cidade Viva
Ação 01. Sistematizar os serviços urbanos de manutenção, iluminação, limpeza pública,
pintura, saneamento, sinalização viária, educação ambiental, fiscalização, melhorias da
rede de drenagem, coleta de entulho e plantio
Recurso: Livre
Valor previsto..........................................................R$ 450.000,00
Ação 02. Ampliar e/ou contratar serviços de tapa-buracos nas vias urbanas pavimentadas
Recurso: Livre
Valor previsto..........................................................R$ 450.000,00
Programa 20 - Qualificação do Trânsito e Transporte
Ação 04. Contratar empresa de publicidade para implantação de publicidade nos veículos
do sistema de transporte
Recurso: FMTT
Valor previsto............................................................R$ 1.000,00
Ação 06. Implantar em conjunto com os permissionários e concessionários a bilhetagem
eletrônica e na modernização do sistema de transporte
Recurso: FMTT
Valor previsto...........................................................R$ 20.000,00
Programa 22 - Gestão Urbana e Financiamento da Cidade
Ação 03. Dar suporte às ações de regularização fundiária
Recurso: Livre
Valor previsto............................................................R$ 1.000,00
Ação 04. Auxiliar no aumento da arrecadação e diminuição das despesas
Recurso: Livre
Valor previsto............................................................R$ 1.000,00
Programa 28 - Manutenção e Gestão da Secretaria Municipal de Habitação (SEMHAB)
Ação 05. Publicidade Institucional e Propaganda
Recurso: Livre
Valor previsto............................................................R$ 1.500,00
TOTAL DO ARTIGO 2º....................................................R$ 1.579.150,00
Art. 3º - Ficam alteradas as redações das ações a seguir listadas, que integram o
Demonstrativo dos Programas e Ações de Governo, da Lei Municipal nº 4.958, de 31 de
agosto de 2009, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Esteio para o período de
2010 a 2013:
Programa 09 - Consolidação da Assistência Social
De:
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5350/2011
Ação 05. Implementar em parceria com as demais Secretarias do Grupo Gestor o Projeto
de Auxílio Cidadão (PAC)
Para:
Ação 05. Implementar em parceria com as demais Secretarias do Grupo Gestor o Projeto
de Auxílio Cidadão (PROAC)
De:
Ação 06. Implementar as ações do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF):
crianças, adolescentes, idosos, mulheres, pessoas com deficiência e confecção carteira do
idoso - Piso Básico Fixo (PBF)
Para:
Ação 06. Implementar as ações do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF):
crianças, adolescentes, idosos, mulheres, pessoas com deficiência - Piso Básico Fixo
(PBF)
De:
Ação 11. Manter as ações de atendimento socioeducativo em meio aberto (ASEMA)
subvenção social
Para:
Ação 11. Manter as ações do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para
crianças e adolescentes de 06 a 15 anos - SCFV - Subvenção Social
De:
Ação 35. Manutenção dos serviços administrativos gerais (Cras, Creas, Conselho Tutelar)
Para:
Ação 35. Manutenção dos serviços administrativos gerais (SMCAS, Cras Conviver, Cras
Território de Paz, Creas, Conselho Tutelar)
Art. 4º - As novas fontes de recursos incluídas por esta lei implicam na redistribuição dos
recursos originalmente indicados na lei que instituiu o Plano Plurianual do Município de
Esteio para o quadriênio de 2010 a 2013, ficando mantidos os objetivos associados aos
Programas e Ações indicados no artigo 2º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Setembro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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