norma nº 5349/2011

LEI Nº 5349, de 14 de Setembro de 2011.
ALTERA O § 5º, ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.307 DE 02 DE MARÇO DE 2007.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O § 5º, artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.307 de 02 de março de 2007 passa a ter a
seguinte redação:
"§ 5º - O mandato dos membros do Conselho será de dois (02) anos, sendo permitida 01
(uma) única recondução para o mandato subseqüente".
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Setembro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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