norma nº 5348/2011

LEI Nº 5348, de 05 de Setembro de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER O USO DE ÁREA DE SUA
PROPRIEDADE EM PROL DA ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DO BAIRRO TRÊS MARIAS
- AMBRATEM.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder o uso à Associação dos
Moradores do Bairro Três Marias - AMBRATEM de uma área de terras assim descrita:
"IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS, de forma irregular, situada nesta cidade, lado dos
números ímpares, destinada ao uso institucional, com área de mil, sessenta e dois metros
e um decímetro quadrado (1.062,01m2), composta do lote três (3) da quadra C, do
loteamento Parque Santo Antônio, medindo vinte e sete metros (27,00m) de frente no
alinhamento da rua "D", ao Noroeste e vinte e sete metros e setenta e cinco centímetros
(27,75m) nos fundos ao Sudeste, onde limita-e com área de sucessão de Ulisses Machado;
Possui trinta e cinco metros e cinqüenta e nove centímetros (35,59m) de frente aos fundos,
por um lado ao Nordeste, onde limita-se com o lote dois (2), também de propriedade do
Município de Esteio e, pelo outro lado, ao Sudoeste, mede quarenta e dois metros
(42,00m), onde confronta-se com área verde (APP) e na seqüencia com o arroio Sapucaia;
Situa-se no quarteirão formado pelas ruas "D", Manoel dos Santos e Daniel Carlos Job
Peçanha e Arroio Sapucaia; Dista da face Nordeste até a esquina da Rua Daniel Carlos
Job Peçanha, setenta e cinco meros (75,00m)."
Parágrafo Único - A entidade mencionada deverá usar o imóvel para edificar sua sede, no
atendimento a fins sociais e comunitários.
Art. 2º - O prazo de concessão é de 10 (dez) anos, a contar da firmatura do termo de
outorga, renovável por igual período, se for interesse da Administração.
Parágrafo Único - A entidade beneficiada terá o prazo de até 03 (três) anos para
construção e início das atividades sociais no local.
Art. 3º - Ao final do prazo da concessão de uso previsto nesta lei, as obras e edificações
existentes se incorporarão ao patrimônio do Município de Esteio, sem qualquer direito a
retenção ou indenização.
Art. 4º - O não aproveitamento ou o desvio de finalidade implicará na reversão da posse
ao Município.
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Art. 5º - O imóvel objeto dessa concessão fica desafetado, de bem de uso público para
bem dominial, enquanto perdurar a concessão autorizada pela presente lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Setembro de 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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