norma nº 5347/2011

LEI Nº 5347, de 25 de Agosto de 2011.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.222, DE 14 DE JANEIRO DE 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com
fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 4º, 19 e 24 da Lei Municipal nº 5.222, de 14 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º - O servidor em estágio probatório será avaliado a cada 06 (seis) meses, sendo que a última avaliação, por boletins, antecederá em 3
(três) meses àquela prevista para aquisição de estabilidade pelo servidor, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados
no art. 1º desta lei". (NR)
"Art. 19 - ...
...
V - distribuir, a cada seis meses, o Boletim de Desempenho, conforme modelo anexo, para o preenchimento dos quesitos de avaliação, pela
chefia imediata do servidor em estágio probatório, até o dia 1º de cada mês subseqüente ao do semestre de avaliação"; (NR)
"Art. 24 - A avaliação, por boletins, do estágio probatório, terá a duração de trinta e três meses, totalizando 6 (seis) boletins, ficando o período
dos três últimos meses destinado à Administração para julgamento e confirmação ou não do servidor no cargo, sem prejuízo da continuidade
de apuração dos quesitos enumerados no art. 1º desta lei". (NR)
Art. 2º - Os anexos II e IV e o modelo 6 da Lei Municipal nº 5.222, de 14 de janeiro de 2011, passam a ter o teor dos anexos da presente lei
com a mesma nomenclatura.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de Agosto de 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
ANEXO II
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO
ESTÁGIO PROBATÓRIO - AVALIAÇÃO
TABELA DE PONTUAÇÃO
O boletim apresenta 09 (nove) quesitos.
Em cada quesito há 04 (quatro) alternativas para avaliar o servidor segundo os critérios ótimo, bom, regular e insuficiente.
VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS:
1 - Ótimo.........................40 pontos
2 - Bom...........................30 pontos
3 - Regular.......................20 pontos
4 - Insuficiente..................10 pontos
Total final: 6 (seis) boletins
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Com 9 quesitos: Com 8 quesitos:
Ótimo - 2.160 pontos Ótimo - 1.920 pontos
Bom - de 2.159 a 1620 pontos Bom - 1.919 a 1.440 pontos
Regular - 1619 a 1.080 pontos Regular - 1.439 a 960 pontos
Insuficiente - menos de 1.080 pontos Insuficiente - menos de 960 pontos
- Satisfeitos os requisitos do Estágio Probatório, o servidor será declarado estável no serviço público mediante ato confirmatório.
- A contagem com 9 quesitos destina-se à avaliação daqueles servidores que mantêm contato com o público, quando a pontuação máxima
será 2.160 pontos e a mínima 1.080 pontos.
- A contagem com 8 quesitos destina-se à avaliação daqueles que não mantêm contato com o público, quando a pontuação máxima será
1.920 pontos e a mínima 960 pontos. (NR)
ANEXO IV
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO
FICHA DE CONTROLE DO ESTAGIÁRIO
Nome do servidor: _________________________
Cargo: ____________________________________
Órgão de Lotação: _________________________
Data da nomeação: ___/___/_____.
Período do Estágio: _______________________
__________________________________________________________________________________________________________________________
| Boletim |Quesitos| Pontuação |Disciplina|Eficiência|Eficiência| Eficiência |Relacionamento|Relacionamento|
| | |Pontualidade| | | |Responsabilidade| | Sub-total(*) |
|====================|========|============|==========|==========|==========|================|==============|==============|
|1º Boletim Nº ..... | | | | | | | | |
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|Periodo....a..... | | | | | | | | |
|--------------------|--------|------------|----------|----------|----------|----------------|--------------|--------------|
|2º Boletim nº..... | | | | | | | | |
|Período .....a.... | | | | | | | | |
|--------------------|--------|------------|----------|----------|----------|----------------|--------------|--------------|
|3º | | | | | | | | |
|Boletim nº...... | | | | | | | | |
|Período....a.... | | | | | | | | |
|--------------------|--------|------------|----------|----------|----------|----------------|--------------|--------------|
|4º Boletim Nº..... | | | | | | | | |
|Paríodo...a | | | | | | | | |
|--------------------|--------|------------|----------|----------|----------|----------------|--------------|--------------|
|5º Boletim Nº...... | | | | | | | | |
|Período......a..... | | | | | | | | |
|--------------------|--------|------------|----------|----------|----------|----------------|--------------|--------------|
|6º | | | | | | | | |
|Boletim Nº......... | | | | | | | | |
|Período ......a.... | | | | | | | | |
|--------------------|--------|------------|----------|----------|----------|----------------|--------------|--------------|
|7º Boletim Nº ......| | | | | | | | |
|Período......a..... | | | | | | | | |
|--------------------|--------|------------|----------|----------|----------|----------------|--------------|--------------|
|8º Boletim nº ......| | | | | | | | |
|Período.......a.....| | | | | | | | |
|--------------------|--------|------------|----------|----------|----------|----------------|--------------|--------------|
|9º Boletim nº ......| | | | | | | | |
|Período.......a.....| | | | | | | | |
|--------------------|--------|------------|----------|----------|----------|----------------|--------------|--------------|
|10 Boletim nº ......| | | | | | | | |
|Período.......a.....| | | | | | | | |
|____________________|________|____________|__________|__________|__________|________________|______________|______________|
Total GeraL: _____________ Pontos Confirmado no Cargo: ( )
Não Confirmado: ( )
* Este item destina-se somente àqueles servidores que mantêm contato com o público.
_____ de____________ de ____
____________________________
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Assinatura (NR)
MODELO 6
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Senhor Prefeito:
A Comissão designada por Vossa Excelência, conforme Portaria nº ..........., de..................., por seu Presidente, após exame dos Boletins de
Desempenho do Estagiário, respectivas Fichas de Controle e demais elementos constantes do Processo nº ...................., encaminha a Vossa
Senhoria, para providências, o resultado obtido pelos servidores abaixo relacionados, que completarem os trinta e seis meses destinados à
avaliação de seu desempenho:
___________________________________________________________________________________
| Nome | Matrícula | Cargo | Data | Pontuação/Conceito |
| | | | |(pontos e aprovado ou reprovado)|
|=========|================|============|==========|================================|
| | | | | |
|---------|----------------|------------|----------|--------------------------------|
| | | | | |
|---------|----------------|------------|----------|--------------------------------|
| | | | | |
|---------|----------------|------------|----------|--------------------------------|
| | | | | |
|---------|----------------|------------|----------|--------------------------------|
| | | | | |
|---------|----------------|------------|----------|--------------------------------|
| | | | | |
|---------|----------------|------------|----------|--------------------------------|
| | | | | |
|_________|________________|____________|__________|________________________________|
Tendo em vista que o servidor....................não obteve a pontuação mínima necessária à sua aprovação, tendo demonstrado aptidão,
capacidade e desempenho insuficientes no requisito......................, conforme comprovam os Boletins nº ......................, e tendo sido orientado e
auxiliado na superação das dificuldades e tendo o mesmo freqüentado, sem aproveitamento, os cursos de treinamento propiciados por esta
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Administração, conforme Processo nº ..................., de pleno conhecimento do avaliado, opina esta Comissão pela sua NÃO AQUISIÇÃO DE
ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, devendo ser aberto vista do processo ao referido servidor pelo prazo legal de 05 (cinco) dias para
que o mesmo, querendo, apresente defesa.
Local e data,
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Presidente
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Membro da Comissão
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Membro da Comissão (NR)
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