norma nº 5346/2011

LEI Nº 5346, de 18 de Agosto de 2011.
(Revogada pela Lei nº 5546/2012)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA
BÁSICA AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ESTEIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É instituído o sistema de cesta básica aos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Esteio, padrões 1, 2, 3, 4 e 5.
Parágrafo Único - O benefício fica limitado aos servidores efetivos que perceberem até
cinco salários mínimos nacionais mensais de remuneração.
Art. 1º É instituído o sistema de cesta básica aos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Esteio, limitado aos servidores efetivos que percebem até cinco salários
mínimos nacionais mensais de remuneração. (Redação dada pela Lei nº 5407/2011)
Art. 2º O crédito mensal da cesta básica, será de até R$ 90,00 (noventa reais) e será
disponibilizado em mercadorias, composta de gêneros alimentícios a ser entregue
diretamente ao servidor, até o décimo dia do mês, mediante recibo.
§ 1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a compor os produtos que farão
parte da cesta básica.
§ 2º A concessão não será automática, devendo o servidor interessado em participar
requerer expressamente o recebimento da cesta básica.
Art. 3º Fica garantido o direito a percepção da cesta básica aos servidores que se
encontrarem em licença paternidade, licença à gestante e à adotante por todo o período de
afastamento e para os servidores em auxílio-doença pelo prazo máximo de 12 (doze)
meses.
Art. 4º O valor da cesta básica será revisado anualmente por ocasião da data base da
categoria.
Art. 5º O servidor que sofrer penalidade de suspensão disciplinar perderá o direito a
percepção da cesta básica no mês subseqüente em que sofrer a penalidade.
Art. 6º O auxílio cesta básica nesta lei instituído, tem caráter estritamente indenizatório,
não integrando a remuneração para qualquer fim.
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Art. 7º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Esteio autorizada a firmar contratos
para os fins previstos nesta lei, observadas as normas relativas à licitação.
Art. 8º Os servidores da Câmara Municipal de Esteio farão jus às vantagens de que trata
esta lei a contar do primeiro mês posterior a homologação da licitação.
Art. 8º Os servidores da Câmara Municipal de Esteio, farão jus as vantagens de que trata
esta Lei a contar do dia 1º de novembro de 2011. (Redação dada pela Lei nº 5407/2011)
Art. 9º Os benefícios previstos nesta Lei não se aplicam aos servidores ocupantes de
cargo em comissão.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de Agosto de 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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