norma nº 5344/2011

LEI Nº 5344, de 18 de agosto de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO, E O
CONSEQÜENTE REPASSE DE SUBVENÇÃO
SOCIAL EM PROL DO COLÉGIO CORAÇÃO DE
MARIA, VISANDO AS AÇÕES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO
DO PROJETO FEICOM / FEMUCI 2011 EM ÂMBITO
MUNICIPAL NO DECORRER DO SEGUNDO SEMESTRE DO
ANO DE 2011
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar Termo de Convênio no
decorrer do 2º semestre de 2011, com a conseqüente concessão de subvenção social em
prol do Colégio Coração de Maria, visando as ações necessárias à execução do Projeto
FEICOM / FEMUCI 2011 em âmbito municipal.
Parágrafo Único - O projeto referido no caput deste dispositivo refere-se a prática de cursos
de iniciação à metodologia científica em favor de alunos e de capacitação a 50 (cinqüenta)
professores da rede municipal de ensino, bem como suporte estratégico e operacional
visando a realização de feiras escolares junto às instituições de ensino mantidas pelo
município e ainda a inserção da 20ª FEMUCI - Feira Municipal de Ciências e Idéias, na
estrutura da 15ª FEICCOM - Feira de Idéias do Colégio Coração de Maria, com o
conseqüente patrocínio por parte do Município da referida feira principal (FEICCOM).
Art. 2º - O valor que será repassado à Entidade beneficiada, se dará no montante
pecuniário equivalente a R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais), divididos em
02 (duas parcelas) fixas e igualitárias de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais)
concedidas com observância às seguintes datas:
a) 1ª parcela repassada: 05 (cinco) dias úteis após a firmatura do instrumento de Convênio,
o qual deverá ser celebrado impreterivelmente até 10 (dias) dias úteis após a promulgação
da presente lei;
b) 2ª parcela repassada: Até a data de 20 (vinte) de setembro do corrente ano;
§ 1º - O valor total mencionado no caput deste artigo que será repassado à entidade
partícipe corresponderá à importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à
organização geral do evento, R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) em prol do
transporte dos alunos e por fim R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) destinados à
alimentação dos alunos e expositores da rede municipal de ensino, totalizando exatos R$
38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais).
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5344/2011
§ 2º - A realização dos cursos e a execução prática do suporte estratégico mencionado no
parágrafo único do artigo antecedente, iniciar-se-ão tão logo for firmado o Termo de
Convênio que versa a presente lei, e estender-se-ão até o final do mês de setembro do
corrente ano.
§ 3º - A realização da feira principal, também mencionada no parágrafo único do artigo 1º
desta lei, ou seja, FEICCOM, se dará no período compreendido entre os dias 28 a 30 do
mês de setembro do corrente ano, e executada por parte do Colégio Coração de Maria,
aberta a todas as instituições de ensino, tanto públicas ou privadas, voltada à difusão e a
promoção da investigação e da pesquisa científica em todos os níveis de ensino da
educação básica, bem como no ensino profissionalizante.
Art. 3º - A Entidade beneficiada nos termos desta lei deverá prestar contas dos valores
recebidos de maneira mensal, nos termos que igualmente restarem taxativamente
expressos no instrumento de Convênio que será celebrado entre os partícipes, com
observância às seguintes datas:
a) 1ª parcela repassada: Prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento da
mesma;
b) 2ª parcela repassada: Prestação de contas até a data de 20 (vinte) de dezembro do
corrente ano, a qual resta acrescida de 60 (sessenta) dias do prazo originário, ou seja, 20
(vinte) de outubro de 2011, em razão das disposições expressas no artigo 7º, alínea "c" do
Decreto Municipal nº 4.082, de 04 de novembro de 2009, que dispõe acerca da
normatização do processo de celebração, execução, fiscalização e prestação de contas no
que tange à elaboração de Termos de Convênios por parte da Administração Pública Direta
e Indireta Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2011, junto às seguintes rubricas oriundas
da Secretaria Municipal de Educação e Esporte:
* 04.03.12.361.0001.2075 / 191 3.3.5.0.43.00.00.00.00;
* 04.04.12.306.0001.2086 / 215 3.3.9.0.30.00.00.00.00.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de agosto 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5344/2011