norma nº 156/1958

LEI Nº 156 de 07.08.1958.
ISENTA DA MULTA DE MÓRA AS NOVOS
CONTRIBUINTES DE IMPOSTO TERRITORIAL,
DOS EXERCÍCIOS DE 1955 A 1958.
LUTZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que, a Camara
Municipal aprovou eu promulgo seguinte, LEI:
Art. 1º - São isentas da multa de morá os novos contribuintes do imposto territorial,
correspondente a imóvel desmembrados de loteamentos anteriormente aprovados, e que
ainda não tenham efetuado o pagamento de qualquer imposto, correspondente aos
referidos imóveis, desde que, dentro do prazo máximo de 60 dias a contar da data da
promulgação desta lei, efetuem de uma só vez o pagamento integral dos impostos devidos.
Art. 2º - Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 7 de Agosto de 1958.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br