norma nº 5341/2011

LEI Nº 5341, de 10 de agosto de 2011.
REVOGA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.682, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogado o art. 3º da Lei Municipal nº 4.682, de 01 de setembro de 2008.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de agosto de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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