norma nº 5338/2011

LEI Nº 5338, de 03 de Agosto de 2011.
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 5.295,
DE 20 DE MAIO DE 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O artigo 5ºda Lei Municipal nº 5.295, de 20 de maio de 2011, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 5º - O valor do auxílio cesta básica instituída pela Lei Municipal 5.091/2010 e Lei
Municipal 5.099/2010 passará, a partir de 01 de julho de 2011 para o valor de R$ 80,00
(oitenta reais)."
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições expressas na Lei Municipal nº 5.295, de
20 de maio de 2011
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de
1º de julho de 2011.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Agosto de 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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