norma nº 5336/2011

LEI Nº 5336, de 03 de Agosto de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À
ENTIDADE LIGA FEMININA DE COMBATE AO
CÂNCER PELO PERÍODO DE 08 (OITO)
MESES.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no
montante equivalente a R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) à entidade Liga
Feminina de Combate ao Câncer pelo período de 08 (oito) meses, ou seja, entre os meses
de agosto de 2011 a março de 2012, por intermédio da formalização de Termo de
Convênio, visando a prestação, por parte desta, de atendimento amplo e educacional em
prol de pessoas carentes que sejam portadoras de doenças cancerígenas.
§ 1º - O atendimento mencionado no caput desta cláusula consistirá na doação de
medicamentos, cestas básicas e fardos de leite, bem como disponibilização de exames
médicos e passagens de transportes coletivos.
§ 2º - O repasse referido no caput do presente artigo se dará de maneira mensal,
especificamente até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, observado o lapso temporal de
vigência de 08 (oito) meses.
§ 3º - O instrumento de Convênio que possibilitará o repasse de valores de que versa a
presente lei deverá ser formalizado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis da
promulgação da mesma.
Art. 2º A entidade beneficiada do auxílio pecuniário discriminado na presente lei prestará
contas dos valores recebidos também de maneira mensal, sendo que a não prestação de
contas do mês corrente, obstará os conseqüentes repasses de valores referente aos meses
subseqüentes.
Art. 3º A dotação orçamentária que cobrirá o repasse de valores de que trata o artigo
anterior, correrá à conta da lei orçamentária própria do exercício financeiro vigente, junto à
seguinte rubrica oriunda da Secretaria Municipal Saúde:
10.03.10.301.0006.2131 / 558 3.3.5.0.43.00.00.00.00.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Agosto de 2011.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5336/2011
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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