norma nº 5303/2011

LEI Nº 5303, de 03 de Junho de 2011.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.945/2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.945, de 27 de agosto de 2009, que adota O
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado
pela Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), como
meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e
administrativos do Município, bem como dos órgãos da administração indireta.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Junho de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5303/2011