norma nº 5302/2011

LEI Nº 5302, de 03 de Junho de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER O USO DE ÁREA DE TERRAS DE
SUA PROPRIEDADE EM PROL DA LIGA
FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER - LFCC.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder o uso à Liga Feminina
der Combate ao Câncer - LFCC da seguinte área de terras de sua propriedade:
"UM TERRENO URBANO com benfeitorias, situado nesta cidade, composto de parte da
área verde do Loteamento Esplanada de Esteio, da quadra um (01), com as seguintes
medidas e confrontações: 44,80m (quarenta e quatro metros e oitenta centímetros) de
frente, a sudoeste, no alinhamento da Rua Max Kollert, lado dos números pares; 24,00m
(vinte e quatro metros) nos fundos, a nordeste, a entestar com parte restante da referida
área verde; 24,00m (vinte e quatro metros) a sudeste, a entestar com área doada ao
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Esteio; 31.75m (trinta e um metros com
setenta e cinco centímetros) a noroeste, no alinhamento da Rua Mário Cutruneo,
perfazendo uma área de 825,60m2 (oitocentos e vinte e cinco metros e sessenta
centímetros). Localiza-se no quarteirão formado pelas ruas Max Kollert, Taquara e Mário
Cutruneo."
Parágrafo Único - As benfeitorias existentes sobre a área de terras descrita no caput do
presente artigo serão integralmente utilizadas e gozadas pela entidade à execução de suas
atividades estatutárias.
Art. 2º A concessão de uso disposta na presente lei terá o prazo determinado de 05
(cinco) anos, contados da data da assinatura do correlato instrumento jurídico pertinente
(contrato), podendo ser renovada por igual período, com observância às disposições
expressas da Lei Federal n.º8.666, de 21 de junho de 1993, a qual estabelece as normas
acerca de licitações, contratos e outros instrumentos congêneres
Art. 3º A Liga Feminina de Combate ao Câncer - LFCC, utilizará a área descrita no artigo
primeiro da presente lei para executar projetos sociais em favor dos cidadãos e cidadãs
esteienses que sejam portadores de doenças cancerígenas, bem como à comunidade em
geral, cumprindo assim, uma função social para o referido local.
Art. 4º A Entidade beneficiada no que tange à cedência do espaço territorial mencionado
na cláusula primeira desta lei, ficará exclusivamente encarregada de proceder a
administração e manutenção da área cedida pelo período correspondente ao do ato
firmado.
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Art. 5º Operada a extinção da concessão, novas e eventuais benfeitorias
consubstanciadas sob a área concedida reverterão automaticamente ao Município, sem
obrigação de qualquer indenização à entidade.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.029, de 30 de maio de 2000.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Junho de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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