norma nº 5300/2011

LEI Nº 5300, de 26 de Maio de 2011.
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.648, DE 08 DE JANEIRO DE
2004."
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 3648, de 08 de janeiro de 2004, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura será constituído por 13 (treze) membros titulares
e 13 (treze) membros suplentes, observada a representatividade da Administração Pública,
bem como dos produtores culturais e do público, da seguinte forma:
a) 02 (dois) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Poder
Executivo Municipal, sendo um representante da Secretaria Municipal de Educação e
Esporte e um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Social;
b) 01 (um) membro titular nato, consistente no Secretário Municipal de Arte e Cultura, que
também deverá indicar um suplente.
c) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, para fins de representação do Poder
Legislativo do Município de Esteio, devidamente indicado pela correlata Câmara Municipal
de Vereadores;
d) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, representando todos os movimentos
sociais bem como a comunidade que usufrui da cultura, eleitos em plenárias temáticas
organizadas pela SMAC no dia da realização do Fórum Municipal de Cultura;
e) 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, representando os diversos
segmentos da arte e cultura, devidamente eleitos em plenárias temáticas organizadas pela
SMAC no dia da realização do Fórum Municipal de Cultura, sendo estes representantes
atuantes junto às seguintes áreas:
e.1. música;
e.2. teatro e circo;
e.3. dança e capoeira;
e.4. artes plásticas e visuais;
e.5. artesanato;
e.6. literatura;
e.7. nativismo;
e.8. carnaval.
§ 1º - Os representantes das diversas áreas culturais da arte e cultura, escolhidos e
devidamente indicados por seus representantes, dentre pessoas residentes e/ou atuantes
no Município de Esteio, serão nomeados por intermédio da promulgação de Decreto
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expedido pelo Prefeito Municipal.
§ 2º - No silêncio das entidades à indicação de representação junto ao Conselho Municipal
de Cultura, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da formalização da
consulta por comunicação formal/escrita, caberá ao Prefeito Municipal suprir as respectivas
representações a sua livre escolha, dentre pessoas atuantes na área representada."
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições originariamente expressas junto à Lei
Municipal nº 3.648, de 08 de janeiro de 2004, que não tenham sido objeto de alteração por
diplomas legais posteriormente promulgados.
Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 5.026, de 29 de dezembro de 2009.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Maio de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra
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