norma nº 5299/2011

LEI Nº 5299, de 26 de Maio de 2011.
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL, POR INTERMÉDIO DO FIRMAMENTO
DE TERMO DE CONVÊNIO EM PROL DO
INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA -
COMUNIDADE TERAPÊUTICA SAGRADO CORAÇÃO DE
JESUS - ISEV".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consubstanciar o repasse
pecuniário, em parcela única, no montante equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), por
intermédio da formalização de Termo de Convênio com o Instituto de Saúde e Educação
Vida - Comunidade Terapêutica Sagrado Coração de Jesus - ISEV, no decorrer do mês de
maio de 2011.
Parágrafo Único - A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos, nos
Termos que restarem taxativamente expressos junto ao instrumento jurídico que deverá ser
celebrado entre as partes no prazo peremptório de até 10 (dez) dias úteis após a
promulgação da presente lei.
Art. 2º Os valore recebidos por parte da Entidade em comento servirão à realização do
projeto "Oficinas Profissionalizantes", consistente na reforma integral de salas à realização
de oficinas por parte da Instituição, para o fim de torná-las aptas às atividades
desenvolvidas em favor da reinserção de dependentes químicos junto à comunidade em
geral.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2011, junto à seguinte rubrica oriunda do
Gabinete do Prefeito:
* 02.01.04.122.0024.2002 / 3.3.5.0.43.00.00.00.00.00 00001.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Maio 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
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Data supra.
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