| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 1994 |
| Date | 1994-06-16 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.259/85 - PLANO DIRETOR DE ESTEIO. |
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LEI Nº 2230, DE 16.06.1994. REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1259/85 - PLANO DIRETOR DE ESTEIO. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica revogado no Quadro de Usos anexo a Lei Municipal nº 1259/85 - Plano Diretor de Esteio, o índice H/4, relativo ao afastamento lateral/fundos mínimo, apenas na Zona Central - ZC. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de junho de 1994. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2230/1994