norma nº 363/1962

LEI Nº 363, DE 06.07.1962.
AUTORIZA O PODER, EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE COMPROMISSO E CONCESSÃO DE
RECURSOS COM A SECRETARIA DOS
TRANSPORTES E O DAER PARA A
CONSTRUÇÃO DE PONTES.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar com a Secretaria de
Estado dos Negócios dos Transportes e o Departamento Autônomo de Estradas de
Rodagem do Estado do Rio Grande do Sul, termo de compromisso e concessão de
recursos para a construção de pontes sobre rios e arroios nas estradas ERM rodoviárias
municipais.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Esteio, em 6 de julho de 1962.
GALVANY DORNELLES GUEDES
Prefeito Municipal
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