norma nº 5298/2011

LEI Nº 5298, de 20 de Maio de 2011.
DISPÕE SOBRE OS VALORES DA
REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Esteio, a partir de 1º
de maio de 2011, são reajustados em 5% (cinco por cento).
Art. 2º A partir de 1º de setembro de 2011, os subsídios dos vereadores da Câmara
Municipal de Esteio serão reajustados em 3% (três por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de
maio de 2011
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Maio 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra.
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