norma nº 5297/2011

LEI Nº 5297, de 20 de Maio de 2011.
CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A partir de 1º de maio de 2011, os subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais, são reajustados em 5% (cinco por cento).
Art. 2º A partir de 1º de setembro de 2011, os subsídios serão reajustados em 3% (três
por cento).
Art. 3º Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º, serão arredondados para a unidade
de real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de
maio de 2011.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Maio 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra.
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