norma nº 5296/2011

LEI Nº 5296, de 20 de Maio de 2011.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os vencimentos, salários, proventos, bolsa auxílio, bem como o "per capita" do
abono familiar, de todos os servidores da Câmara Municipal de Esteio, estatutários,
celetistas, ativos, inativos, pensionistas e estagiários, serão reajustados em 10% (dez por
cento), a partir de 1º de maio de 2011.
Parágrafo Único: A remuneração, os proventos e o abono familiar serão arredondados para
a unidade de real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º De
maio de 2011.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Maio 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5296/2011