norma nº 5295/2011

LEI Nº 5295, de 20 de Maio de 2011.
CONCEDE REVISÃO GERAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A partir de 1º de maio de 2011, os vencimentos, salários, proventos e os
contratos, de todos os servidores públicos municipais da Administração Direta, estatutários,
celetistas, ativos, inativos, pensionistas e os padrões dos cargos de confiança serão
reajustados em 5% (cinco) por cento.
Art. 2º A partir de 1º de setembro de 2011, os vencimentos, salários, proventos e os
contratos, de todos os servidores públicos municipais da Administração Direta, estatutários,
celetistas, ativos, inativos, pensionistas e os padrões dos cargos de confiança serão
reajustados em 3% (três) por cento.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal dos Conselheiros Tutelares fica reajustada nos
mesmos percentuais e nas mesmas datas estabelecidas para os servidores, na forma
desta Lei.
Art. 4º Os vales-alimentação e/ou vales-refeição instituído pela Lei Municipal 5.091/2010
e Lei Municipal 5.099/2010 ficam reajustados a partir de 01 de setembro de 2011 de R$
11,00 (onze) reais para R$ 12,00 (doze) reais e os de R$ 5,50 (cinco reais e cinqüenta
centavos) para R$ 6,00 (seis) reais.
Parágrafo Único - O reajuste dos vales-alimentação e/ou vales-refeição se estende aos
Conselheiros Tutelares, de acordo com o instituído pela Lei Municipal 5.132/2010.
Art. 5º O valor do auxílio cesta básica instituída pela Lei Municipal 5.091/2010 e Lei
Municipal 5.099/2010 passará, a partir de 01 de setembro de 2011 para o valor de R$ 80,00
(oitenta reais).
Art. 5º O valor do auxílio cesta básica instituída pela Lei Municipal 5.091/2010 e Lei
Municipal 5.099/2010 passará, a partir de 01 de julho de 2011 para o valor de R$ 80,00
(oitenta reais). (Redação dada pela Lei nº 5338/2011)
Art. 6º Fica instituído, a partir de 01 de setembro de 2011 o vales-alimentação e/ou
refeição aos servidores públicos municipais, detentores de cargos de provimento em
comissão no valor de R$ 6,00 (seis) reais por dia efetivamente trabalhado, de acordo com
os termos da Lei Municipal 5.099/2010, excetuando se os detentores de cargo e
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provimento em comissão do Padrão CC 7.1 e Padrão CC8.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Maio 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra.
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