norma nº 5286/2011

LEI Nº 5286, de 28 de Abril de 2011.
"AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE
CONVÊNIO E O CONSEQÜENTE REPASSE DE
VALORES EM PROL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE,
VISANDO A UTILIZAÇÃO DO CONSULTÓRIO
ODONTOLÓGICO PERTENCENTE À ENTIDADE, EM FAVOR
DO CONSEQÜENTE ATENDIMENTO POR PARTE DO
MUNICÍPIO DE INDIVÍDUOS ESTEIENSES QUE SEJAM
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, pelo período de 02 (dois) anos a
partir da data de promulgação da presente lei, renováveis por igual período, se de interesse
de ambas as partes.
Art. 2º O objeto do Termo de Convênio que será celebrado entre os partícipes nos
termos da presente lei, visa possibilitar um atendimento odontológico amplo, diferenciado e
especializado em favor de cidadãos e cidadãs esteienses que sejam portadores(as) de
necessidades especiais.
Art. 3º Em decorrência do firmamento do instrumento mencionado no artigo 1º desta lei,
o Município de Esteio procederá o conseqüente repasse de valores em prol da Entidade
conveniada, no montante mensal equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 1º - Os valores discriminados no caput deste artigo, servirão ao suprimento de custos
relacionados a material de higiene, limpeza, expediente, bem como de insumos específicos
à manutenção dos equipamentos que forem manuseados pelos profissionais técnicos
atuantes junto a entidade.
§ 2º - A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos até 30 (trinta) dias
após a competência do mês, sendo que a falta da prestação de contas de um mês impedirá
o repasse dos recursos referentes ao mês subseqüente.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotações
orçamentárias próprias dos exercícios financeiros vigentes, junto às rubricas oriundas da
Secretaria Municipal Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5286/2011
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Abril de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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