norma nº 2073/1993

LEI Nº 2073, DE 31 DE AGOSTO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONSTRUIR E INSTALAR "LIXEIRAS
COLETIVAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir e instalar "Lixeiras
Coletivas" nas vilas e becos onde não é feita a coleta regular de lixo doméstico.
Parágrafo Único - Os locais para a instalação das "Lixeiras Coletivas" serão determinados
pelos moradores em conjunto com a Secretaria Municipal competente.
Art. 2º - O formato, o material e as dimensões das "Lixeiras Coletivas" ficarão a critério
da Secretaria Municipal competente.
Art. 3º - Após a instalação das "Lixeiras Coletivas" a Prefeitura Municipal, através do
órgão competente, passará a fazer a coleta regular do lixo doméstico, nos pontos
determinados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de agosto de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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