norma nº 2075/1993

LEI Nº 2075, DE 03 DE SETEMBRO DE 1993.
(Revogada pela Lei nº 2808/1998)
TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE
LUGARES NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE
COLETIVO PARA PESSOAS IDOSAS,
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E GESTANTES.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica a concessionária de transporte coletivo (ônibus) obrigada a reservar lugares
nos veículos, em número não inferior a 10 (dez), destinados especificamente para o
assento de pessoas idosas, portadoras de deficiência física, gestantes e senhoras com
crianças de idade inferior a dois anos.
Parágrafo Único - A concessionária informará aos demais passageiros a reserva dos
lugares, mediante cartaz afixado em local visível, do qual constará ainda o número da Lei
Municipal que determinou a reserva de lugares.
Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei importará no pagamento de multa
equivalente a 10 (dez) URM, por infração cometida.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de setembro de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 2075/1993