norma nº 2077/1993

LEI Nº 2077, DE 03 DE SETEMBRO DE 1993.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1649/90.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 2º da lei nº 1649/90 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - Cada servidor contribuirá mensalmente pelo consumo das refeições com cinco por
cento (5%) do seu salário básico." (Revogado pela Lei nº 4015/2005)
Art. 2º São revogados os incisos I, II, III e IV do Art. 2º da Lei nº 1649/90.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de setembro de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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