norma nº 2078/1993

LEI Nº 2078, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993.
DISPÕE SOBRE A CARTEIRINHA DO
"DIABÉTICO".
SÉRGIO DA SILVA DAITX, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde obrigada a cadastral, no prazo de 90
(noventa) dias coitados, da data da publicação desta lei, as pessoas residentes em Esteio
portadoras de "Diabetes, Hemofilia, Alergia à fármacos e/ou redutos afins e Determinação
do Grupo Sanguíneo.
Art. 2º - Após o cadastramento, a Secretaria Municipal Saúde fornecerá carteira que
identifique ser a pessoa portadora de "Diabetes, Hemofilia, Alergia à fármacos e/ou a
Produtos afins e Determinação do Grupo Sanguíneo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, em 09 de setembro de 1993.
SÉRGIO DA SILVA DAITX
Presidente
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