norma nº 2125/1993

LEI Nº 2125, DE 26.11.1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO QUE MENCIONA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar o Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor SNDC, através de convênio a ser firmado, nos termos do art. 5º, do
Decreto Federal nº 861, de 9 de julho de 1993.
Art. 2º - O convênio deverá ser submetido a homologação da Câmara Municipal de
Esteio.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de novembro de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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