norma nº 2127/1993

LEI Nº 2127, DE 30.11.1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER O USO DE UMA MOTOCICLETA A
BRIGADA MILITAR.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de uma
motocicleta a unidade da Brigada Militar sediada na cidade de Esteio, por prazo
indeterminado.
Art. 2º - O veículo deverá servir exclusivamente para o policiamento da cidade de Esteio,
sob pena de revogação da presente concessão de uso.
Art. 3º - Além do policiamento de rotina, a concessão de uso deste veiculo destina-se
especialmente a disciplinar o trânsito junto as escolas do Município, bem como prestar
segurança a alunos, professores e ao patrimônio público.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de novembro de 1993.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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