norma nº 863/1974

LEI Nº 863, DE 04.04.1974.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 50º, item III, da Lei Orgânica do Município. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a adquirir do casal Alberto Adolfo de Conto e Gladys
Susana Cuandra de Conto, o imóvel descrito:
Uma área de terras, em forma de trapézio, com 22,25 metros de frente na Rua Fernando
Ferrari, a oeste por 15 metros de largura nos fundos, onde entesta com terreno que é ou foi
da Cia. de Indústrias Gerais, Obras e Terras S/A, medindo de um lado, ao sul, 51,30
metros, e, ao norte 48,10 metros. Imóvel esse adquirido por escritura pública lavrada em 17
de janeiro de 1958 devidamente transcrita no Registro de Imóveis sob nº 440, do livro 3-A.
Art. 2º - O preço do imóvel é de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
promulgação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de abril de 1974.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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