norma nº 2128/1993

LEI Nº 2128, DE 30.11.1993.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO ÀS
ATIVIDADES DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É instituído o Fundo Municipal de Apoio às atividades Desportivas, vinculado a
Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade de prestar auxilio financeiro a atividades
e eventos esportivos, nas diversas modalidades.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Apoio às Atividades Desportivas terá natureza contábil
especial, que funcionará sob a forma de apoio a fundo perdido, e nas condições que
estabelecer o Conselho Municipal de Desportos, CMD.
Art. 3º - Serão levados a crédito do Fundo Municipal de Apoio as Atividades Desportivas
os seguintes recursos:
I - Dotação Orçamentária própria, representada, no mínimo, por um valor equivalente ao
montante anualmente destinado ao FUNPROART.
II - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou
privados;
III - Resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou
privadas, nacional ou estrangeiras, na área de desportos;
IV - Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por natureza lhe
possam ser destinadas.
Art. 4º - As disponibilidades do Fundo, serão aplicadas em atividades e eventos que
visem estimular as práticas desportivas preferencialmente coletivas, no Município de
Esteio.
§ 1º - Os auxílios financeiros para representação do Município só serão concedidos se o
atleta ou equipe for indicada pelo Conselho Municipal de Desportos
§ 2º - A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades ou pessoas físicas
não poderá ser considerado impedimento para obtenção de auxílio do Fundo.
§ 3º - A entidade, grupo, equipe ou atleta que for beneficiado com auxilio financeiro, deverá
comprovar a aplicação dos recursos recebidos, no máximo de 30 (trinta) dias da data em
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que foi concebido o benefício.
§ 4º - Além das sanções penais cabíveis, o responsável beneficiário com auxílios
financeiros, que não comprovar a aplicação dos recursos no prazo estipulado será multado
em 10 (dez) vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e excluído de qualquer
projeto ou atividade apoiado pelo Fundo por um período de 1 (um) ano após o cumprimento
dessas obrigações.
§ 5º - O atleta, equipe ou delegação em atividade de representação do Município,
beneficiário de auxílio do Fundo, terá que obrigatoriamente usar fardamento com inscrição
onde apareça em destaque o nome "ESTEIO".
Art. 5º - O Fundo Municipal de Apoio as Atividades Desportivas será administrado pela
Secretaria Municipal de Cultura, que submeterá a aprovação do Prefeito a respectiva
aplicação.
Parágrafo Único - Nenhum recurso do Fundo poderá ser movimentado sem a expressa
autorização do Secretário Municipal de Cultura.
Art. 6º - O Prefeito enviará à Câmara Municipal relatório anual sobre a gestão do Fundo.
Art. 7º - Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Apoio as Atividades Desportivas, as normas
legais de controle, tomadas de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura
Municipal de Esteio, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 8º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários a execução
desta lei.
Art. 9º - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 30 (trinta)
dias a contar de sua vigência.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de novembro de 1993.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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