norma nº 2129/1993

LEI Nº 2129, DE 30.11.1993.
(Revogada pela Lei nº 3180/2001)
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A
PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É instituído o Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural de Esteio -
FUNPROARTE - vinculado a Secretaria Municipal da Cultura, com a finalidade de prestar
apoio financeiro a projetos de natureza artístico-cultural.
Art. 2º O FUNPROARTE é um fundo de natureza contábil especial, que funcionará sob
as formas de apoio a fundo perdido ou empréstimos reembolsáveis, conforme estabelecer
o regulamento.
Art. 3º Serão levados a crédito do FUNPROARTE os seguintes recursos:
I - Dotação Orçamentária própria, representada, no mínimo, por 20% do montante
anualmente destinado à Secretaria Municipal de Cultura;
II - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou
privados;
III - Resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou
privadas, nacional ou estrangeiras, na área cultural;
IV - Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por natureza lhe
possam ser destinados.
Art. 4º As disponibilidades do FUNPROARTE, serão aplicadas em projetos que visem
fomentar e estimular a produção artístico-cultural no Município de Esteio.
Parágrafo Único - É vedada a aplicação de recursos do FUNPROARTE em projetos de
construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital, bem como em
projetos originários dos poderes públicos em nível municipal, estadual e federal.
Art. 5º Fica autorizada a criação, junto a Secretaria Municipal de Cultura, de uma
Comissão, formada por seis representantes do setor cultural e por três representantes da
Administração Municipal, sendo presidida pelo Secretário Municipal de Cultura, que ficará
incumbido da avaliação e seleção dos projetos a serem apoiados, bem como deverá fixar o
valor limite por projeto a ser apoiado.
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Art. 5º Fica autorizada a criação, junto a Secretaria Municipal de Cultura, de uma
Comissão, formada por sete (07) representantes do setor cultural, um (01) representante do
Poder Legislativo, e um (01) representante da Administração Municipal. O representante da
Administração Municipal será o(a) Secretário(a) Municipal de Cultura que presidirá a
Comissão, a qual ficará incumbida da avaliação e seleção dos projetos, bem como deverá
fixar o valor limite por projeto a ser apoiado. (Redação dada pela Lei nº 2196/1994)
§ 1º - Os componentes da comissão serão eleitos por associações ou entidades de classe
com reconhecida representatividade na área cultural.
§ 1º - Os sete (07) componentes do setor cultural na Comissão serão indicados por
Associações ou entidades de classe com reconhecida representatividade na área cultural.
(Redação dada pela Lei nº 2196/1994)
§ 2º - Aos membros da Comissão que deverão ter um mandato de um ano, podendo ser
reconduzido para mais um período, não será permitida a apresentação de projetos durante
o período de mandato.
§ 2º - Os membros da Comissão terão seu mandato de um (01) ano, podendo ser
reconduzidos para mais um (01) período. (Redação dada pela Lei nº 2196/1994)
§ 3º - Os membros da Comissão, quando autores de projetos, ficarão impedidos de
participar da avaliação e seleção dos mesmos. (Redação acrescida pela Lei nº 2196/1994)
Art. 6º Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus
projetos à Secretaria Municipal de Cultura através do seu serviço de protocolo, que os
encaminhará à Comissão de avaliação e seleção.
§ 1º - A Comissão de avaliação se reunirá no último mês de cada trimestre civil, em local e
data a serem divulgados pela imprensa e com acesso ao público, para deliberar sobre o
apoio a ser concedido aos projetos apresentados.
§ 2º - Cabe a Comissão de avaliação e seleção estabelecer critérios para que sejam os
projetos apoiados executados nos termos do Art. 4º.
§ 3º - A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e/ou pessoas
físicas não poderá ser considerado impedimento para avaliação e seleção do projetos.
§ 4º - O responsável pelo projeto deverá comprovar ser, ou grupo constituído, domiciliados
no Município de Esteio.
Art. 7º O empreendedor cultura beneficiado deverá comprovar junto a Secretaria
Municipal de Cultura, a aplicação dos recursos até o dia 31 (trinta e um) de dezembro, do
ano em que foi concedido o benefício financeiro.
§ 1º - Em caso de o benefício ser parcelado, será elaborado um cronograma físico￾LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 2129/1993
financeiro, sendo os recurso liberado somente após a prestação de contas anterior
concedida.
§ 2º - Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação
dos recurso nos prazos estipulados será multado em 10 (dez) vezes o valor recebido,
corrigido monetariamente, excluído de qualquer projeto apoiado pelo FUNPROARTE por
um período de 1 (um) ano após o cumprimento dessas obrigações.
Art. 8º Nos projetos apoiados nos termos desta lei, deverá constar a divulgação do apoio
institucional da Prefeitura de Esteio, Secretaria Municipal da Cultura e FUNPROARTE.
Art. 9º As entidades representativas de classe dos diversos segmentos da cultura terão
acesso a toda e qualquer documentação referente aos projetos apresentados à Comissão.
Art. 10 - O FUNPROARTE será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, que
submeterá à aprovação do Prefeito o respectivo plano de aplicação.
Parágrafo Único - Nenhum recurso do FUNPROARTE poderá ser movimentado sem a
expressa autorização do Secretário Municipal de Cultura.
Art. 11 - O Prefeito enviará à Câmara Municipal relatório anual sobre a gestão do
FUNPROARTE.
Art. 12 - Aplicar-se-ão ao FUNPROARTE as normas legais de controle, prestação e
tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Esteio, sem
prejuízo da competência específica do tribunal de Contas do Estado.
Art. 13 - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários à execução
desta lei.
Art. 14 - Caberá ao executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 30 (trinta)
dias a contar de sua vigência.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de novembro de 1993.
Getúlio Lemes Fontoura
Prefeito Municipal
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