norma nº 2130/1993

LEI Nº 2130, DE 30.11.1993.
(Revogada pela Lei nº 5250/2011)
DISPÕE SOBRA A CRIAÇÃO DO BRIQUE
CULTURAL E DA FEIRA DO ARTESANATO DE
ESTEIO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica criado o Brique Cultural e a Feira do Artesanato de Esteio, nos termos da
presente Lei.
Art. 2º O espaço destinado ao Brique Cultural e a Feira do Artesanato de Esteio será na
praça coração de Maria, com funcionamento aos domingos das 10 às 20 horas.
§ 1º - Os expositores titulares deverão efetuar seu credenciamento na Secretaria Municipal
de Cultura.
§ 2º - Os expositores titulares terão direito a somente um (1) box de no máximo dois (2)
metros de frente.
Art. 2º O espaço destinado ao Brique Cultural e a Feira do Artesanato de Esteio serão as
praças locais, cujo uso estará vinculado a agenda elaborada pela FUNCATE, de comum
acordo com os demais órgãos municipais envolvidos, com funcionamento aos fins de
semanas ou feriados, das 9h às 18h. (Redação dada pela Lei nº 3107/2000)
Art. 2º O espaço destinado ao Brique Cultural e a Feira do Artesanato de Esteio serão as
avenidas Ernesto Dorneles e Celina Chaves Kroeff, e as praças públicas, ficando o uso
vinculado a agenda elaborada pela Secretaria Municipal de Cultura, Arte e Turismo, de
comum acordo com os demais órgãos municipais pertinentes, com funcionamento nas
sextas-feiras, sábados, domingos e dias feriados, das 9 às 20 horas. (Redação dada pela
Lei nº 3562/2003)
§ 1º - Os expositores titulares deverão efetuar seu credenciamento na Fundação de
Cultura, Arte e Turismo de Esteio - FUNCATE. (Redação dada pela Lei nº 3107/2000)
§ 2º - Os expositores titulares terão direito a somente um (01) box de no máximo 2,00
(dois) metros de frente. (Redação dada pela Lei nº 3107/2000)
§ 3º - Fica permitido a inscrição junto a FUNCATE, dos moradores do Município, que
tiverem interesse de apresentar o seu trabalho no Brique Cultural. (Redação dada pela Lei
nº 3107/2000)
§ 4º - No período da Expointer não haverá o Brique Cultural e a Feira do Artesanato na
Avenida Celina Chaves Kroeff. (Redação acrescida pela Lei nº 3562/2003)
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Art. 3º Na Feira do Artesanato serão expostos somente artigos e produtos não
manufaturados, considerados artesanais ou caseiros.
Parágrafo Único - Para efeito desta lei, artigos e produtos caseiros ou artesanais são
aqueles feitos de forma não industrializada.
Art. 4º O Brique Cultural ocorrerá juntamente com a feira do artesanato de Esteio a
compreenderá eventos artísticos populares, como dança, teatro, música, poesia, todos
gratuitos ao público, e sempre que possível ao ar livre.
§ 1º - Os eventos artísticos populares do Brique Cultural se realizarão na Praça.
§ 2º - Dos eventos artísticos populares do Brique Cultural farão parte principalmente
artistas locais e amadores, tendo como objetivo o incentivo a arte local.
Art. 5º Cabe a Secretaria Municipal de Cultura promover ampla divulgação dos eventos
do Brique Cultural e da Feira do Artesanato de Esteio.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto a presente lei,
num prazo máximo de 60 dias.
Art. 7º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de novembro de 1993.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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