norma nº 2131/1993

LEI Nº 2131, DE 30.11.1993.
(Revogada pela Lei nº 4164/2006)
ALTERA A LEI Nº 2038 QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O art. 2 da Lei Municipal 2038 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - o Conselho Municipal de Desportos será composto de representantes, nomeados
pelo Prefeito Municipal, dentre destacados desportistas a profissionais da área de
educação física do Município, sendo a indicação destes feitas da seguinte forma:
I - 02 (dois) membros representando o Podar Executivo Municipal;
II - 01 (um) membro de cada Liga Representativa das várias modalidades de esportes,
legalmente constituídas;
III - 1 (um) membro representando a comunidade de Esteio, indicado pela Câmara
Municipal;
§ 1º - Nas modalidades onde não estiverem constituídas Ligas, o representante será
indicado pelas entidades legalmente constituídas."
Art. 2º Os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 2º, passam a ser parágrafos 2º, 3º e 4º, com a
redação que lhes foi dada na Lei nº 2038.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de novembro de 1993.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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