norma nº 859/1973

LEI Nº 859, DE 18.12.1973.
ALTERA DISPOSITIVOS DA TABELA DE INCIDÊNCIAS DA LEI 760/70.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
em seu artigo 50º, Secção IV do item II. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Passa a ter a seguintes especificação, o Código 9 da Secção IV - Taxa de Serviços Urbanos - item II - Serviços de conservação,
Pavimentação e Correlatos, da Tabela de Incidência da Lei 760/70:
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| 9 - Fornecimento de materiais: |
|========================================================================|
|9-1 - Tubos de concreto para canalização de esgoto pluvial: |
|----------------+----------------+-----------------+--------------------|
| 9.1.1| 0,30|9,50 p.m. |linear |
|----------------|----------------|-----------------|--------------------|
| 9.1.2| 0,40|17,00 p.m. |linear |
|----------------|----------------|-----------------|--------------------|
| 9.1.3| 0,45|18,30 p m. |linear |
|----------------|----------------|-----------------|--------------------|
| 9.1.4| 0,60|35,80 p.m. |linear |
|----------------|----------------|-----------------|--------------------|
| 9.1.5| 0,80|56,00 p.m. |linear |
|----------------|----------------|-----------------|--------------------|
| 9.1.6| 1,00|75,00 p.m. |linear |
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Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de dezembro de 1973.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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